Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Sagrada Família (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Sagrada Família (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg018989
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sagrada Família - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:
- APlano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
- BOrganização Administrativa dos Servidores do Município.
- CLeis Ordinárias e Complementares.
- DServidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.
- ECriação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.