Questão de Legislação Federal — Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 — OBJETIVA 2023
Legislação FederalLei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
- Código
- qg019042
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento será submetido à seguinte pena:
- AMulta de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
- BMulta de R$ 100,00 a R$ 1.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
- CDetenção de 3 a 6 meses e multa de R$ 500,00.
- DReclusão de até 1 ano e multa de R$ 1.000,00.