Questão de Legislação Municipal — Lei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLei nº 314 de 2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Lúcia (Paraná)
- Código
- qg019068
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem de tempo efetivo de serviço para concretização do estágio probatório ficará suspensa na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento, bem como durante as licenças e os afastamentos previstos nos seguintes casos, EXCETO:
- ADe licença para tratamento de saúde quando superior a 30 dias.
- BDe licença por motivo de doença em pessoa da família.
- CDe afastamento para ocupar cargo em comissão.
- DDe licença para atividade particular.