Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Lúcia (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Lúcia (Paraná)
- Código
- qg019069
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município, os bens públicos municipais podem ser:I. De uso comum do povo: tais como estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.II. De uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.III. Dominicais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e considerados como bens patrimoniais indisponíveis.Estão CORRETOS:
- ATodos os itens.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.