Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Lúcia (Paraná) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Lúcia (Paraná)
- Código
- qg019070
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:
- AComparecer, em cada sessão legislativa anual, a todas as sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.
- BUtilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
- CPerder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- DSofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou julgada por órgão judicial colegiado.