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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qg019071
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Na Constituição Federal, os Municípios foram incluídos pela primeira vez como entidades federativas. Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
  1. ACompete aos Municípios suplementar as legislações federal e estadual no que couber.
  2. BCompete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
  3. CCompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
  4. DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

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