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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg019101
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Ano
2023
Nível
Superior
O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação como forma de Estado e tem entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.Estão CORRETOS:
  1. ASomente os itens I e II.
  2. BSomente os itens I e III.
  3. CSomente os itens II e III.
  4. DTodos os itens.
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GabaritoA — Somente os itens I e II.

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