Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg019102
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A lei e o Direito, no Estado Constitucional, visam garantir o respeito aos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 tornou-se a lei fundamental e suprema do Brasil. De acordo com o art. 5º da Constituição Federal:
- AAs normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.
- BO Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- COs direitos e as garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes de tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte.
- DOs tratados e as convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.