Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qg019115
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santa Lúcia - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Os direitos e as garantias fundamentais foram consolidados e são inerentes a todos os cidadãos brasileiros através da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.II. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.Estão CORRETOS:
- ASomente os itens I e II.
- BSomente os itens I e IV.
- CSomente os itens II e III.
- DSomente os itens I, II e IV.