Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado — OBJETIVA 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaDestinação Recursos Públicos para o Setor Privado
- Código
- qg019215
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar os itens abaixo:I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.II. Compreende-se excluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.III. A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.Está(ão) CORRETO(S):
- ANenhum dos itens.
- BSomente os itens I e II.
- CSomente os itens I e III.
- DSomente os itens II e III.