Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sinimbu (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sinimbu (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg019220
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Sinimbu - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Conceder-se-á indenização do transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica. De acordo com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos:
- A60 dias.
- B45 dias.
- C30 dias.
- D20 dias.