Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — OBJETIVA 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg019291
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
- AOs itens I e II estão corretos.
- BSomente o item I está correto.
- CSomente o item II está correto.
- DOs itens I e II estão incorretos.