Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — OBJETIVA 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg019338
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, esgotados os recursos escolares, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar os casos de reiteradas faltas injustificadas ao:
- AMinistério Público.
- BJuizado da Infância e Adolescência.
- CConselho Tutelar.
- DConselho Municipal de Educação.