Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg019409
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vale Real - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município, as contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia:
- A20 de dezembro do mesmo ano.
- B31 de dezembro do mesmo ano
- C01 de março do ano seguinte.
- D01 de janeiro do ano seguinte.