Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — PR-4 UFRJ 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg019673
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Assistente em Administração
O direito de acesso à informação é um princípio fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações das entidades públicas ou governamentais. É um componente essencial da transparência e da democracia e permite que as pessoas obtenham informações sobre ações do governo e exerçam controle sobre as instituições públicas.A lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Carta Magna de 1988 e dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:
- AQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- BNão sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- CPoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- DA entidade pública pode exigir do requerente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- ENão é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, quando ela for sigilosa.