Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — PR-4 UFRJ 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg019695
Banca
PR-4 UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PR-4 - - Auditor
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, organização do Estado e do poder no regime federativo, assinale a alternativa correta:
AA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo, excepcionalmente, constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades desde que sejam idôneas.
BAs administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
CA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante convênio, a ser firmado entre seus administradores e o poder público.
DO regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas do ente federativo e de servidores ativos.
ESomente por decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 37, XXII da CF/88, que assegura recursos prioritários às administrações tributárias. As demais alternativas distorcem o texto constitucional em pontos como publicidade, autonomia gerencial, regime próprio de previdência e criação de entidades.
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos esparsos do art. 37 e do art. 40 da Constituição. A banca utiliza inversões sutis de termos, exigindo atenção redobrada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras ou omite informações essenciais em todas as alternativas erradas. Por exemplo, na alternativa A, o texto constitucional veda a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, §1º), mas a alternativa afirma que é permitido "excepcionalmente". Na alternativa C, o §8º prevê ampliação da autonomia gerencial, e não redução. Na alternativa D, o art. 40 exige contribuição também de aposentados e pensionistas. Na alternativa E, o inciso XIX exige lei específica, não decreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 37, §1º da CF determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A alternativa introduz uma permissão excepcional inexistente, invertendo a regra.
Art. 37, §1CF/88
Art. 37, §1º — "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 37, XXII, que assegura recursos prioritários para as administrações tributárias dos entes federativos.
Art. 37, XXIICF/88
Art. 37, XXII — "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 37, §8º trata da ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e não de redução. Além disso, o instrumento é o contrato, e não o convênio. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.
Art. 37, §8CF/88
Art. 37, §8º — "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 40 da CF estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. A alternativa restringe indevidamente as contribuições apenas ao ente e aos servidores ativos, omitindo aposentados e pensionistas.
Art. 40CF/88
Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 37, XIX exige lei específica para a criação de autarquia e para autorização de instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. A alternativa erra ao mencionar "decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo".
Art. 37, XIXCF/88
Art. 37, XIX — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."