Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PR-4 UFRJ 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg019699
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Auditor
Conforme previsto nos incisos do artigo 71 da Constituição Federal de 1988, marque a opção que NÃO corresponde a uma atribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).
- AJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
- BProcessar e julgar ações referentes a infrações penais praticadas por servidores públicos federais.
- CFiscalizar a aplicação de recursos públicos repassados pela União a Estados, Municípios e entidades privadas.
- DAplicar sanções aos gestores públicos responsáveis por irregularidades nas contas.
- EEmitir parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República.