Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — PR-4 UFRJ 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg021104
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- PR-4 - - Pedagogo
A Lei nº 13.146/2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, a universidade:
- Areserva cotas específicas para esse grupo social no seu ingresso, com diferenciação dos cursos aos que poderão ou não ter acesso, e organiza ações de acompanhamento e apoio para esses estudantes.
- Breserva cotas específicas para esse grupo social no seu ingresso, sem diferenciação dos cursos aos que poderão ou não ter acesso, e organiza ações de acompanhamento e apoio para esses estudantes.
- Crealiza uma seleção específica desses estudantes com base em avaliação pormenorizada caso a caso, já que cada curso aceita ou não determinados tipos de deficiências possíveis.
- Dnão realiza reserva de vagas dado que a educação superior não faz parte da educação obrigatória.
- Enão realiza reserva de vagas, dado que basta que o/a estudante informe o tipo de assistência necessária no Exame Nacional de Ensino Médio para concorrer em igualdade com os demais candidatos.