Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência — PR-4 UFRJ 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
- Código
- qg021256
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Técnico de Laboratório - Acessibilidade
Marque a alternativa FALSA.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- Aexercer direitos sexuais e reprodutivos;
- Bexercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
- Cexercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
- Dconservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
- Ecasar-se e constituir união estável.