Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) — PR-4 UFRJ 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
- Código
- qg021267
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Técnico de Laboratório - Acessibilidade
Segundo o artigo 92º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) , o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi criado para armazenar informações de pessoas com deficiência. Além disso, é correto afirmar:
- AOs dados constituintes serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados das políticas públicas federais relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência.
- BSerá administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
- CServe para coleta, transmissão e sistematização de dados, é vedada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com privadas.
- DOs dados do Cadastro-Inclusão não poderão ser utilizados para realização de estudos e pesquisas.
- EDeve assegurar a confidencialidade e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas no Protocolo Facultativo.