Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PR-4 UFRJ 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg021559
- Banca
- PR-4 UFRJ
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- PR-4 - - Técnico em Enfermagem - Pediátrica
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 33 anos. De acordo com o ECA, é dever dos serviços de saúde:
- Acomunicar ao Conselho Tutelar os casos suspeitos ou confirmados de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- Bproporcionar condições para permanência parcial de um dos pais, nos casos de internação da criança ou adolescente em unidade de terapia intensiva.
- Cconferir ao adolescente com confirmação de violência verbal, física ou psicológica máxima prioridade ao atendimento.
- Dfornecer com custos reduzidos, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
- Emanter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.