Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — PROMUN 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg021770
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Constituição Federal estabelece, no artigo 156, competência dos Municípios para instituir impostos. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I. Propriedade predial e territorial urbana.II. transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei complementar.IV. Propriedade de veículos automotores.V. Operações relativas à circulação de mercadorias. Dos impostos relacionados acima, constam do artigo 156 da Constituição Federal, apenas:
- AI, II e III
- BI, III e IV
- CIII, IV e V
- DI, II, III e IV