Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — PROMUN 2023

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qg021845
Banca
PROMUN
Órgão
Câmara de Roseira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta:
  1. AA condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
  2. BDo despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.
  3. CAquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.
  4. DA Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.

Link permanente: /questoes/qg021845