Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PROMUN 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg021850
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:
- AO direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.
- BSão cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.
- CO pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
- DDeferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.