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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — PROMUN 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg021852
Banca
PROMUN
Órgão
Câmara de Roseira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
  1. ASe uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal não será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui status de constituição Estadual.
  2. BCaso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.
  3. CCaso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica do Município, será possível ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
  4. DSomente o STF é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato normativo federal ou estadual.
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GabaritoB — Caso uma lei municipal contrarie a Constituição Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade, nem para o STF e nem para o Tribunal de Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o STF.

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