Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — PROMUN 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg021853
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:
- AProteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- BCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- CProteger a infância e a juventude.
- Destabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.