Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — PROMUN 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg021942
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Cadastro
Segundo o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.Esta lei tem uma extrema importância, pois:
- Aestabelece os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado aos seus cidadãos
- Bestabelece os direitos e deveres do Servidor Público
- Cestabelece as políticas econômicas do país
- Destabelece os princípios administrativos do país