Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — PROMUN 2023

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg021968
Banca
PROMUN
Órgão
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador do CRAS
Referente à Lei Maria da Penha é INCORRETO afirmar:
  1. AO nome da lei foi em homenagem a Maria da Penha, mulher agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes o marido tentou assassiná-la.
  2. BO presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em agosto/2006, passando a ter vigência em outubro/2006, a lei que tipifica os crimes domésticos contra as mulheres e aumenta as punições para os agressores.
  3. CA pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo.
  4. DA nova lei modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, acabando com as chamadas penas pecuniárias, como pagamento de multas ou doação de cestas básicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pena do crime de violência doméstica passará a variar de três meses a oito anos de prisão. Antes, era de dois meses a um ano, e os casos de violência doméstica eram considerados crimes de menor potencial ofensivo.

Link permanente: /questoes/qg021968