Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — PROMUN 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg022044
Banca
PROMUN
Órgão
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a afirmativa correta:
AO Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo aplicável somente para empresas.
BA base de cálculo do ISS é o valor do serviço.
CO sujeito ativo do ISS é a empresa prestadora dos serviços.
DO sujeito passivo do ISS é a entidade tributante que tem competência para exigi-lo.
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GabaritoB — A base de cálculo do ISS é o valor do serviço.
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ISS – Imposto sobre Serviços
Gabarito: letra B. A base de cálculo do ISS é o valor do serviço (preço do serviço), conforme previsto na Lei Complementar 116/2003 e no CTN (art. 38). As demais alternativas contêm erros conceituais sobre os sujeitos da obrigação tributária ou sobre o âmbito de incidência.
A questão exige conhecimento básico dos elementos essenciais do ISS: fato gerador, base de cálculo, sujeito ativo e passivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISS incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, independentemente de o prestador ser pessoa jurídica (empresa) ou pessoa física (profissional autônomo). A lei não restringe a incidência apenas a empresas. O art. 1º da LC 116/2003 define o fato gerador como “a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”, sem qualquer exigência de que seja empresa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ou seja, o valor cobrado pela prestação. É o que dispõe o art. 38 do CTN e a jurisprudência consolidada: “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”. No conteúdo de apoio, também se afirma: “BASE DE CÁLCULO: Preço do serviço”. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente que detém a competência para exigir o tributo, ou seja, o Município ou o Distrito Federal. A empresa prestadora do serviço é, em regra, o sujeito passivo (contribuinte) do ISS. A alternativa inverte os polos: coloca o prestador como sujeito ativo, o que é errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, que no ISS é o prestador do serviço (contribuinte). A “entidade tributante” é o sujeito ativo (Município/DF). A alternativa troca os conceitos, atribuindo ao ente tributante a condição de sujeito passivo.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas C e D brincam com a inversão dos papéis de sujeito ativo e passivo. Lembre-se: sujeito ativo = quem cobra (Município/DF); sujeito passivo = quem paga (prestador do serviço). Na dúvida, relacione “ativo” com “autoridade tributante”.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar
Gabarito: letra B – a base de cálculo do ISS é o valor do serviço.