Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — PROMUN 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg022047
Banca
PROMUN
Órgão
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:
AÉ vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto, com exceção da incidência do IPTU.
BÉ vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
CÉ vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil ou exterior contendo obras musicais ou literomusicais dos Estados.
DNão há vedação da cobrança de impostos do Município sobre o patrimônio da União
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GabaritoB — É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o princípio da irretroatividade tributária, previsto no art. 150, III, "a" da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade dos templos (art. 150, VI, b) admite exceção para a incidência do IPTU. Não há tal exceção: a imunidade abrange todos os impostos, inclusive o IPTU, desde que relacionados às finalidades essenciais da entidade (§4º do art. 150). A alternativa cria uma exceção inexistente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o texto do art. 150, III, "a". O princípio da irretroatividade impede que a lei tributária alcance fatos passados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imunidade para fonogramas e videofonogramas (art. 150, VI, e) é restrita a produzidos no Brasil e a obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros. A alternativa estende indevidamente a produção ao exterior e menciona "obras musicais ou literomusicais dos Estados", que não consta no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Constituição veda a cobrança de impostos entre os entes federados (imunidade recíproca, art. 150, VI, a). Portanto, o Município não pode cobrar impostos sobre o patrimônio da União. A alternativa nega essa vedação.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca tenta fazer o candidato acreditar que a imunidade dos templos comporta exceção para o IPTU, o que é falso. Lembre-se: a imunidade religiosa é ampla, abrangendo todos os impostos, e só se limita ao patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais (§4º). Não há "exceção" genérica para IPTU.