Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — PROMUN 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg022052
Banca
PROMUN
Órgão
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas abaixo e classifique-as em (V) verdadeira e (F) falsa.( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.( ) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos é de competência da União.( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza.A sequência correta é:
AV, F. V. F.
BF, V, V, F.
CF. V.F.V.
DF, V, F. F.
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GabaritoC — F. V.F.V.
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Direito Tributário – Conceito de Tributo e Espécies
Gabarito: alternativa C (sequência F, V, F, V). O erro central está na primeira afirmativa, que inverte o art. 3º do CTN ao afirmar que tributo constitui sanção de ato ilícito, quando a lei diz exatamente o contrário. As demais afirmativas tratam da competência e do fato gerador de impostos: o IPTU é municipal e seu fato gerador está correto (segunda afirmativa); o ITBI é municipal (não federal) – terceira afirmativa falsa; o ITR é federal e seu fato gerador está correto (quarta afirmativa).
A questão exige o conhecimento literal do conceito de tributo (CTN, art. 3º) e da distribuição constitucional de competências tributárias.
Critério
1ª afirmativa (conceito de tributo)
2ª afirmativa (IPTU)
3ª afirmativa (ITBI)
4ª afirmativa (ITR)
Conteúdo
Tributo = sanção de ato ilícito
Fato gerador do IPTU
Competência do ITBI
Fato gerador do ITR
Base legal
Art. 3º do CTN
Art. 156, I, CF + art. 32, CTN
Art. 156, II, CF (municipal)
Art. 153, VI, CF + art. 29, CTN
V/F
F (tributo NÃO é sanção)
V
F (é municipal, não federal)
V
Análise das Afirmativas
1ª afirmativa – ❌ Falsa
A afirmativa diz que tributo "constitua sanção de ato ilícito". O art. 3º do CTN, porém, estabelece o oposto:
Art. 3CTN
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
O tributo é diferente de multa (sanção). A banca trocou o termo "não constitua" por "constitua", caracterizando pegadinha clássica.
2ª afirmativa – ✅ Verdadeira
O IPTU é imposto de competência dos Municípios (CF, art. 156, I). Seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). A afirmativa está correta.
3ª afirmativa – ❌ Falsa
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos não é de competência da União. Existem dois: o ITBI (transmissão inter vivos, por ato oneroso) é municipal (CF, art. 156, II); o ITCMD (transmissão causa mortis e doação) é estadual (CF, art. 155, I). Portanto, a competência não é da União.
4ª afirmativa – ✅ Verdadeira
O ITR é imposto de competência da União (CF, art. 153, VI). Seu fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana (CTN, art. 29). A afirmativa está correta.
Análise das Alternativas (sequências)
Alternativa A – ❌ Incorreta
Sequência: V, F, V, F. Erro: a primeira é falsa, não verdadeira; a segunda é verdadeira, não falsa; a terceira é falsa, não verdadeira; a quarta é verdadeira, não falsa.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Sequência: F, V, V, F. Erro: a terceira é falsa, mas aqui está como verdadeira.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência: F, V, F, V. Exatamente o resultado da análise.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Sequência: F, V, F, F. Erro: a quarta é verdadeira, mas aqui está como falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo “não constitua” por “constitua” na primeira afirmativa, induzindo ao erro quem não memorizou a literalidade do art. 3º do CTN. Além disso, mistura competências de impostos imobiliários (ITBI municipal, ITR federal). Fique atento: tributo nunca é sanção; multa é sanção.