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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PROMUN 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
Código
qg022066
Banca
PROMUN
Órgão
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Inspetor de Alunos
Conforme o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado, dentre outros, garantir:
  1. AUniforme escolar, para o ensino fundamental e ensino médio, respeitando o clima regional.
  2. BEnsino de pelo menos três línguas estrangeiras no ensino fundamental, de acordo com as necessidades dos alunos.
  3. CMateriais diversos para as aulas de arte no ensino fundamental e no ensino médio.
  4. DMaterial didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, no ensino fundamental, por meio de programa suplementar.
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GabaritoD — Material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde, no ensino fundamental, por meio de programa suplementar.

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