Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — PROMUN 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg022072
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Prefeitura de São José do Barreiro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino fundamental, obrigatório e pago.
- BProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- CAtendimento educacional aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas, sem vínculo com a rede regular de ensino.
- DAtendimento em creche e pré- escola às crianças de zero a nove anos de idade.