Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — PROMUN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qg022210
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO
- APrefeito Municipal.
- BPresidência da Câmara.
- CVereadores.
- DMembros das Comissões Permanentes e Provisórias da Câmara Municipal.