Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — PROMUN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qg022211
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Resolução №° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, designados para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Resolução, deverão, obrigatoriamente, no cumprimento de suas obrigações, se valer dos meios oficiais de comunicação a serem disponibilizados pela Câmara Municipal quando das tratativas com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, de modo a garantir o registro das tratativas e a transparência dos atos públicos, especialmente:I. Envio e recebimento de documentos exclusivamente pelo e-mail institucional do órgão público.II. Recebimento e realização de chamadas telefônicas com os aparelhos instalados nas dependências do órgão público.III. Envio e recebimento de mensagens por aplicativos exclusivamente por smartphones e linha telefônica disponibilizada pelo órgão público.IV. Envio e recebimento de documentos pelo Correio.Constam do texto da Resolução N°07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, apenas as afirmativas:
- AI, II e III
- BI, II e IV
- CI, III e IV
- DII, III e IV