Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — PROMUN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qg022214
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho extraordinário realizado pelos servidores da Câmara Municipal de Roseira, Teletrabalho, Registro biométrico de Ponto, Férias e dá outras providências, define a Jornada de Trabalho como:
- ARegistro diário das entradas e saídas do servidor, por meio do qual se verifica a sua frequência.
- BHorário definido pela chefia superior, indicando os dias e a carga horária de trabalho de cada servidor, para fins de atendimento às necessidades institucionais, dentro do horário de expediente administrativo ou de realização das sessões.
- CPeríodo estabelecido por lei durante o qual o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, com habitualidade.
- DPeríodo de tempo estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal indicando o horário de funcionamento administrativo da Câmara Municipal.