Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — PROMUN 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qg022216
- Banca
- PROMUN
- Órgão
- Câmara de Roseira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- AElaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.
- BInstituir e arrecadar toda espécie de tributos.
- CAdministrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares.
- DManter serviço de pronto socorro.