Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — PS Concursos 2023
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- qg022530
- Banca
- PS Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Turvo - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Projeto de Lei das Fake News já foi aprovado no Senado e é discutido na Câmara dos Deputados há mais três anos. Em 25 de abril de 2023, deputados aprovaram, por 238 votos a 192, o pedido de urgência da matéria, o que permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões. Já no dia 1º de maio de 2023, o deputado Orlando Silva, relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria.De acordo com matéria publicada no portal g1 em 01/05/2023, em linhas gerais, o relatório, EXCETO:
- AObriga que provedores sejam representados por pessoa jurídica no Brasil;
- BCriminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contasrobô;
- CResponsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- DDetermina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- ERestringe a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.