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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qg022579
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
Marque a alternativa CORRETA a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei Municipal nº 3.781/1994:
  1. AAs sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se.
  2. BA responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso do servidor que resulte em prejuízo a terceiros.
  3. CO servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não civilmente.
  4. DTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.
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GabaritoD — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva.

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