Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg022580
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
De acordo com a Lei Municipal nº 5.804/2009, a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
- ADa irregularidade resultar qualquer prejuízo.
- BUltrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua produção.
- CForem passíveis de convalidação.
- DQuando for do seu interesse.