Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura de Bauru - SP 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg022582
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Almoxarife
Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- AO direito de petição apenas ao Poder Executivo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- BO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- CO direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade, mas não contra abuso de poder.
- DO direito de petição apenas ao Poder Legislativo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.