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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qg022583
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Almoxarife
Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 4.830/2002:
  1. AO Regime de Previdência de que trata a Lei Municipal nº 4.830/2002, de filiação facultativa, será mantido exclusivamente pelas contribuições do Município.
  2. BO Conselho Fiscal constitui órgão fiscal.
  3. CO Presidente da FUNPREV pode fazer parte, ao mesmo tempo, do Conselho Curador ou do Conselho Fiscal.
  4. DA FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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GabaritoD — A FUNPREV, tem por objetivo gerir, com exceção do auxílio-doença, o regime de previdência social dos servidores públicos municipais efetivos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Bauru, com base em normas gerais de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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