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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
Código
qg022630
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Eletricista
Com base no disposto na lei que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal (Lei Municipal n° 5.804, de 10 de novembro de 2009), aponte a única alternativa CORRETA:
  1. AOs atos administrativos, salvo os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
  2. BOs atos administrativos, inclusive os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  3. COs atos administrativos, salvo os de caráter geral, sempre entrarão em vigor na data de sua publicação.
  4. DOs atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

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