Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — Prefeitura de Bauru - SP 2023
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qg022927
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Psiquiatra
O Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, sobre o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências. O decreto supracitado na Seção II se refere ao Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde. Sobre esse Contrato, afirma-se que deve conter as seguintes disposições essenciais:Assinale a alternativa INCORRETA:
- Aidentificação das necessidades de saúde locais e regionais; oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional.
- Bresponsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde.
- CNão serão considerados, no primeiro momento, os indicadores e metas de saúde; tampouco serão traçadas estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde já existentes; ficando a posteriori a definição dos critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.
- Dinvestimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.