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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — Prefeitura de Bauru - SP 2023

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
qg022929
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Psiquiatra
A Lei de Criação do SUS – Sistema Único de Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, no art. 7º versa que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, dentre outros, aos seguintes princípios, EXCETO:
  1. APreservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
  2. BIgualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; privilegiando aos trabalhadores com carteira assinada, situação mantida desde antes da criação do SUS - Sistema Único de Saúde, garantindo a relação entre Saúde e Previdência.
  3. CDireito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
  4. DDivulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
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GabaritoB — Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; privilegiando aos trabalhadores com carteira assinada, situação mantida desde antes da criação do SUS - Sistema Único de Saúde, garantindo a relação entre Saúde e Previdência.

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