Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — Prefeitura de Belmonte - SC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg023073
- Banca
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:
- APor todos os atos praticados dentro do setor onde trabalha, por ele ou por sua equipe.
- BPelos atos que se negar a praticar, no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
- CPelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
- DPelos atos que praticar em desacordo com os interesses da sociedade, mesmo que em sua vida privada.