Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — Prefeitura de Belmonte - SC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg023074
- Banca
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:
- ATratar a todos com urbanidade.
- BCriar distinções entre brasileiros.
- CTratar os desiguais de forma igualitária.
- DObedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende.