Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — Prefeitura de Belmonte - SC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg023140
- Banca
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:
- AElaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
- BCriar e administrar os serviços de transporte coletivo e de táxi.
- CSuplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
- DCriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica.