Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Belmonte - SC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg023154
- Banca
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53 - a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- ADireito de organização sem participação em entidades estudantis.
- BAcesso à escola pública e privada gratuitas e próximas de sua residência.
- CAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- DDireito de ser respeitado por seus educadores, sem contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.