Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Prefeitura de Biguaçu - SC 2023
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg023398
- Banca
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei Orgânica de Saúde é formada pela Lei 8080/90 articulada à Lei 8142/90. Trata das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, normatiza a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Indique o que seja correto com relação aos indicativos da referida Lei.I. Tal lei aponta Princípios e Diretrizes, que regem as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Entre tais princípios está a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.II. Tal lei aponta a presença no sistema de um subsistema de atendimento domiciliar. Nessa modalidade de assistência incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.III. Tal lei prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo que na prestação desses serviços, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde quanto às condições para seu funcionamento. Contudo, a Lei não regula as ações e serviços executados no âmbito público ou privado, bem como não é atribuição da União Estados e Municípios elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde.Estão corretas as assertivas:
- AI e II apenas.
- BI e III apenas.
- CI, II, III.
- DII e III apenas.